Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (Lei nº 144/2015, de 8 de setembro) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt