Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt